DEPARTAMENTO JURÍDICO, que atua com atendimento e orientação jurídica destinada à garantia de direitos através de ações processuais, visando proporcionar o acesso à justiça da população da Baixada Fluminense, principalmente os menos favorecidos, para que tenham os seus direitos assegurados através de caminhos judiciais e de forma gratuita e que nos últimos anos vem utilizando técnicas alternativas de resolução de conflitos, como a mediação.